TST - RR - 1479/2003-050-02-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O Recurso de Revista não merece conhecimento, porquanto não foram preenchidos os pressupostos intrínsecos previsto no art. 896 da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1479/2003-050-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do, expurgos inários.

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