TST - RR - 151405/2005-900-01-00


22/set/2006

TRANSFERÊNCIA DECORRENTE DA CISÃO DE EMPRESAS. CBTU. ABSORÇÃO DOS EMPREGADOS PELA FLUMITRENS (COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS). ISONOMIA SALARIAL. APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CBTU. A Orientação Jurisprudencial 225 da SBDI-1, único fundamento do Recurso de Revista, não trata da isonomia salarial, uma vez que se limita a debater a responsabilidade trabalhista decorrente do contrato de concessão de serviço público.

Tribunal TST
Processo RR - 151405/2005-900-01-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos transferência decorrente da cisão de empresas, cbtu, absorção dos empregados pela flumitrens (companhia fluminense de trens urbanos).

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