TST - RR - 159/2004-251-11-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PREENCHIMENTO. INDICAÇÃO DO CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. Constando do DARF, no original, o código de recolhimento de custas, que são exatamente as fixadas pela sentença, não se revela juridicamente razoável não se conhecer de recurso ordinário, sob o fundamento de que não é possível a identificação do processo. Este é regido pelo princípio da boa-fé das partes e, como na hipótese constou da guia informações que comprovam que as custas estão à disposição da Receita Federal, não há como negar que o ato tenha atingido sua finalidade. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 159/2004-251-11-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, deserção, guia darf.

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