TST - RR - 1825/2003-317-02-00


22/set/2006

RITO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. A assistência judiciária compreende a isenção de todas as custas e despesas judiciais, incluídos os honorários periciais, a teor do art. 3º, inc. V, da Lei 1.060/50. O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República assegura, aos que provarem insuficiência de recursos, assistência jurídica integral e gratuita. Assim, restando incontroverso que a recorrente tem direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita, não há como responsabilizá-la pela pagamento da parcela relativa aos honorários periciais. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1825/2003-317-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos rito sumaríssimo, justiça gratuita, honorários periciais.

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