TST - RR - 788111/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expendeu fundamentação sobre todos os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução para o conflito, tendo havido efetiva prestação jurisdicional. HORAS IN ITINERE. A decisão regional está em consonância com a Súmula 90 do TST. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego. (Orientação Jurisprudencial 271 da SBDI-1 desta Corte). Tendo se dado a extinção do contrato de trabalho antes de maio de 2000, não há que se aplicar a prescrição prevista na Emenda Constitucional 28/2000. ENQUADRAMENTO. RURÍCOLA. O Tribunal de origem decidiu em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 38 da SBDI-1. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. (Súmula 362 do TST). MULTA DE 1%. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Tendo o Tribunal Regional do Trabalho reputado protelatórios os Embargos de Declaração, não há falar que a aplicação da multa viola o art. 538 do CPC, ademais quando, como na hipótese, no acórdão embargado já havia pronunciamento sobre todas as questões postas nos Embargos de Declaração. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 788111/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional expendeu.

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