TST - RR - 715/2003-077-03-00


22/set/2006

JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. A assistência judiciária compreende a isenção de todas as custas e despesas judiciais, incluídos os honorários periciais, a teor do art. 3º, inc. V, da Lei 1.060/50. Assim, restando incontroverso, no caso concreto, que o reclamante tem direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita, não há como responsabilizá-lo pelo pagamento da parcela relativa aos honorários periciais. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 715/2003-077-03-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos justiça gratuita, honorários periciais, a assistência judiciária compreende.

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