TST - RR - 958/2004-005-04-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A omissão que configura a nulidade por negativa de prestação jurisdicional é aquela que se verifica apenas quando o juízo deixa de se manifestar acerca de certo ponto sobre o qual deveria se pronunciar, o que, consoante demonstrado, não é o caso dos autos. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO CONTROVERTIDA. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. Havendo razoável dúvida quanto à existência do vínculo de emprego, somente após o trânsito em julgado da decisão que o reconheceu é que exsurge a obrigação de a empresa pagar as parcelas rescisórias, não havendo falar em extrapolação do prazo previsto na CLT para a efetiva quitação das verbas resilitórias e tampouco em mora do empregador. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 958/2004-005-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a omissão que configura.

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