TST - AR - 165543/2006-000-00-00


22/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO. 1 - OFENSA À COISA JULGADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A coisa julgada do inc. IV do art. 485 do CPC diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outro processo, o que demonstra a não-razoabilidade da sua invocação, uma vez que não há nenhum registro de ter sido ajuizada anteriormente idêntica ação de cumprimento a que se refere a decisão rescindenda. 2 OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO, 836 E 879, § 1º, DA CLT. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - A questão do julgamento definitivo do dissídio coletivo no âmbito desta Corte, com o conseqüente desaparecimento da sentença normativa no qual se fundamentou a ação de cumprimento, não foi suscitada no processo de conhecimento, já que ali se limitara a reclamada apenas a noticiar a existência de recurso ordinário no dissídio, desprovido de efeito suspensivo, e a sustentar a possível ilegitimidade do Sindicato para o seu ajuizamento. II - Suscitada a matéria somente na fase executória, não há margem a reconhecer-se violação dos dispositivos legais indicados. III Não é demais lembrar que, embora seja legalmente permitida a propositura da ação de cumprimento antes do trânsito em julgado da sentença normativa na qual ela se funda, na conformidade do art. 872 da CLT, a decisão daí proveniente se classifica como sentença condicional, ficando sujeita sua exigibilidade à comprovação de que se realizou a condição, na esteira do art. 572 do CPC, segundo o qual Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não poderá executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo. IV - Sobrevindo a modificação da sentença normativa, pelo julgamento de recurso ordinário no dissídio coletivo, com a conseqüente extinção do processo sem julgamento do mérito, dela se extrai, em decorrência, a nulidade da execução em curso, pois baseada em título excluído do mundo jurídico, na conformidade do art. 618, III, do CPC. V - De mais a mais, vem a calhar a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, por meio da OJ nº 277 da SBDI-1. VI - Conclui-se, desse modo, que a decisão rescindenda, ao extinguir a execução, não violou o art. 5º, XXXVI, da Constituição. VII - Improcedência do pedido.

Tribunal TST
Processo AR - 165543/2006-000-00-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos ação rescisória, extinção da execução em ação de cumprimento, ofensa à coisa julgada.

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