TST - ROAR - 55396/1996-000-01-00


22/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. PLANOS BRESSER E VERÃO. I - A decisão rescindenda, ao reformar em parte a sentença para deferir aos reclamantes os reajustes salariais decorrentes dos Planos Bresser e Verão, violou a literalidade do disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, preceito expressamente invocado pela autora, pois tanto o Tribunal Superior do Trabalho quanto o Supremo Tribunal Federal já firmaram entendimento de que inexiste direito adquirido às parcelas correspondentes. II Relativamente ao IPC de junho/87, antes do final do mês de junho de 1987 (mais precisamente em 13/6/87), entrou em vigor o Decreto-Lei nº 2.335, que alterou o sistema de reajuste ao instituir a URP, e isso porque antes do final de junho (ocasião em que pelo sistema anterior se apuraria a taxa de inflação) existia mera expectativa de direito à incidência do percentual para fins de correção dos salários, uma vez que o "gatilho" do reajuste só se verificava se fosse o caso, no final do mês e não antes (Orientação Jurisprudencial nº 58 da SBDI-1/TST). III - Com relação à URP de fevereiro/89 (Plano Verão), a Lei nº 7.730/89, porque editada antes do início do mês de fevereiro de 1989 (MP nº 32/89 - DOU 16/1/89, convertida na Lei nº 7.730/89 - DOU 1º/2/89), alterando a política salarial até então determinada pelo Decreto-Lei nº 2.335/87, afastou a possibilidade de reajuste dos salários naquele mês com base em índice de correção apurado em diploma legal revogado. Afasta-se, sob tal ótica, a pertinência de alegação de direito adquirido aos vencimentos reajustados quando, antes do mês correspondente, ocorreu a alteração da política remuneratória do Governo (Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-1). IV - Recurso a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 55396/1996-000-01-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória procedente, planos bresser e verão.

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