TST - ROAG - 981/2002-000-01-00


22/set/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EMBARGOS DE TERCEIRO ANTERIORMENTE AJUIZADOS. NÃO-CABIMENTO. I - Ajuizados embargos de terceiro (art. 1046 do CPC) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível a impetração de mandado de segurança com a mesma finalidade (Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-2). II - Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 981/2002-000-01-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos mandado de segurança, penhora em dinheiro, embargos de terceiro anteriormente ajuizados.

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