TST - ROAR - 434/2005-000-03-00


22/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO- CONFIGURAÇÃO. I - A suposta lesividade decorrente da celebração do acordo não autoriza a rescisão pretendida, não só pela constatação de que ali fora dada quitação apenas das parcelas objeto da reclamatória e não do contrato de trabalho, mas sobretudo porque o autor e seu advogado participaram da audiência em que homologado o acordo, cujos termos foram consignados em ata, permitindo que acompanhassem tudo o que ocorria. II - O reclamante poderia, em vez de celebrar o acordo dando quitação das parcelas que entendia devidas, ter optado por constituir outro advogado e prosseguir com a reclamação trabalhista postulando as referidas verbas, valendo salientar que eventual prejuízo em relação ao valor recebido não é motivo suficiente para que se possa deduzir a existência de vícios que invalidem a transação. III - Assim, não se afigura erro sobre a qualidade essencial do ato jurídico, não se tratando a hipótese da ocorrência de vício de consentimento mas de ajuste mediante concessões recíprocas livremente manifestadas. IV Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 434/2005-000-03-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos ação rescisória, acordo judicial, vício de consentimento.

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