TST - ROMS - 12911/2004-000-02-00


22/set/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE EXECUTIVA DA IMPETRANTE. NÃO-CABIMENTO. I - Existe instrumento processual eficaz para a solução da controvérsia em torno da responsabilidade executiva da impetrante, consubstanciado nos embargos à execução, por aplicação analógica do art. 568, III, do CPC, cujo efeito suspensivo, pontilhado no art. 739, § 1º, do CPC, dilucida o não-cabimento do mandamus, conforme a norma do art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51. II - Afastada, no entanto, a hipótese de a impetrante socorrer-se dos embargos à execução em razão da singularidade da pretensão de ser mantida na posse do numerário existente em sua conta bancária, milita a certeza de qualificar-se como terceiro estranho à demanda trabalhista, a partir da qual se impõe a conclusão sobre o cabimento dos embargos do art. 1.046 do CPC, cujo efeito suspensivo do processo de execução, previsto no art. 1.052, credencia-os igualmente como instrumento apto à defesa do seu patrimônio, elidente por isso mesmo do direito ao mandado de segurança. III - Nesse passo, vem à baila a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2, segundo a qual Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. IV - Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo ROMS - 12911/2004-000-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos mandado de segurança, penhora em conta bancária, responsabilidade executiva da impetrante.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›