TST - RXOF e ROAR - 1345/2004-000-21-00


22/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. AGRAVO DEPETIÇÃO. DECISÃO QUE CONFIRMA A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. NATUREZA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I - A decisão apontada como rescindenda está materializada no acórdão regional proferido em sede de agravo de petição, que manteve a decisão do juízo quanto à intempestividade dos embargos à execução do ente público, sob o fundamento, em síntese, de que há norma no Processo do Trabalho regulando o prazo para oposição dos embargos à execução (art. 884 CLT), sendo inaplicável a norma do art. 730 do CPC. II - A pretensão rescindente, portanto, foi direcionada à decisão de cunho eminentemente processual, insuscetível de produzir a coisa julgada material, cuja desconstituição é o fim colimado na ação rescisória, a indicar a impossibilidade jurídica do pedido, nos estritos termos do caput do art. 485 do CPC. III - Processo extinto, sem julgamento de mérito.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 1345/2004-000-21-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos ação rescisória, embargos à execução, fazenda pública.

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