TST - AIRR - 142/2005-055-19-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista sujeito ao procedimento sumaríssimo pressupõe demonstração de contrariedade a Súmula do TST ou violação direta da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO TST. Não colhe o recurso de revista quando a decisão regional está em consonância com iterativa e notória jurisprudência do TST. Aplicação do Súmula nº 333 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 142/2005-055-19-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade da citação, a admissibilidade do recurso.

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