TST - AIRR - 160/2001-016-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica. Agravo conhecido e desprovido. DOMINGOS E FERIADOS. DOBRA. BIS IN IDEM. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS PERICIAIS. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é integralmente da parte que nela for sucumbente, ainda que apenas parcialmente vencida em alguns pedidos objetos da perícia. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 160/2001-016-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, a admissibilidade do recurso.

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