TST - AIRR - 576/2005-086-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Não colhe provimento o agravo de instrumento quando a decisão agravada está em consonância com a notória e atual jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 576/2005-086-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% sobre o fgts, expurgos inflacionários.

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