TST - AIRR - 75/2004-010-05-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (OJ nº 177 DA SBDI-1 DO TST). Não colhe recurso de revista quando a decisão regional está em consonância coma iterativa e notória jurisprudência do TST. Aplicação da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. ACORDO COLETIVO 2003/2004. A inexistência de sucumbência no tema agitado inviabiliza o recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. REPERCUSSÃO DE OUTROS PROCESSOS. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 422 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 75/2004-010-05-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho (oj nº 177 da sbdi-1.

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