TST - AIRR - 913/2002-016-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se acolhe a alegação de nulidade da decisão que indeferiu a prova oral, na esteira do quanto facultado no artigo 130 do CPC. Preliminar rejeitada. CLÁUSULA CONVENCIONAL. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. A ausência de efetiva apreciação do litígio pelo Tribunal a quo, quanto ao aspecto suscitado pela parte, não autoriza a utilização do recurso de revista, por falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. Súmula nº 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 913/2002-016-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, cerceamento de defesa.

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