TST - AIRR - 961/2003-035-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Não colhe provimento o agravo de instrumento quando a decisão agravada está em consonância com a notória e atual jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REQUISITOS PARA POSTULAÇÃO DO DIREITO. A teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT o recurso de revista, em procedimento sumaríssimo, somente pode ser manejado nas hipóteses de contrariedade a Enunciado do TST ou violação direta da Constituição Federal, sendo inviável o processamento do recurso quando a decisão regional está em consonância com iterativa e notória jurisprudência do TST. Aplicação da Súmula 333 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 961/2003-035-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% sobre o fgts, expurgos inflacionários.

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