TST - AIRR - 1073/1994-028-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO. Não existe violação direta ao artigo 5º, XXXVI da Constituição, quando a hipótese somente possa ser analisada a partir da constatação de ofensa à norma de natureza infraconstitucional. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1073/1994-028-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, violação do artigo 5º inciso xxxvi da constituição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›