TST - AIRR - 12327/2001-652-09-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA CONVENCIONAL. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A jurisprudência desta Corte tem se manifestado, reiteradamente, no sentido de que a condenação subsidiária abrange todas as verbas que têm origem no contrato do trabalho, cujo beneficiário foi o tomador dos serviços. A conformidade do acórdão recorrido com esse posicionamento obsta o processamento do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333, do TST. Por outro lado, a ausência de efetiva apreciação do litígio quanto aos temas abordados pela parte, não permite o trâmite do pedido de revisão, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, desta Casa. Agravo conhecido e desprovido. REEMBOLSO DE DESPESAS. O recurso de cunho extraordinário não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento divergência pretoriana, não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. Somente as violações explícitas ao comando constitucional autorizam a revisão. Outrossim, decisão em harmonia com a diretriz consubstanciada em Orientação Jurisprudencial deste Corpo Coletivo Superior não desafia revista, segundo as disposições do § 4º, do artigo 896, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12327/2001-652-09-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa convencional, multa dos artigos 467 e 477 da clt.

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