TST - AIRR - 1550/2004-022-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO EXTRA-FOLHA. PROVA. A parte não pode pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo, indicando violação legal não alegada anteriormente, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação, no agravo de instrumento, das razões da revista. Outrossim, não há falar em ofensa aos artigos 333, inciso I do CPC e 818, da CLT quando regularmente distribuído o ônus probatório. Mais ainda, a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada na Súmula nº 126, adota o entendimento de que não se admite o processamento do pedido de revisão quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame de provas, a respeito do qual são soberanas as decisões das instâncias inferiores. Finalmente, as garantias constitucionais relativas ao processo não autorizam o prosseguimento de medida revisional que não atenda a requisito de admissibilidade. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1550/2004-022-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, salário extra-folha, prova.

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