TST - AIRR - 1784/2000-022-09-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. FGTS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A jurisprudência desta Corte tem se manifestado, reiteradamente, no sentido de que a condenação subsidiária abrange todas as verbas que têm origem no contrato do trabalho, cujo beneficiário foi o tomador dos serviços. A conformidade do acórdão recorrido com esse posicionamento obsta o processamento do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333, do TST. Agravo conhecido e desprovido. HORAS DE SOBREAVISO. À luz da Súmula nº 126 desta Corte não merece processamento o pedido de revisão que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1784/2000-022-09-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa do artigo 477 da clt, fgts.

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