TST - AIRR - 17596/2003-011-09-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Acórdão proferido em perfeita consonância com Súmula do TST, não abre vias ao apelo revisional, inclusive pelo dissenso pretoriano de acordo com os parágrafos 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 333, deste Corpo Coletivo Superior. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. Estando o apelo recorrido em plena conformidade com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, mesmo pela divergência jurisprudencial na forma dos §§ 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17596/2003-011-09-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo de compensação, validade.

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