TST - AIRR - 2663/1997-001-09-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUTENTICAÇÃO. DECLARAÇÃO PELO ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE SER LANÇADA EM CADA UMA DAS PEÇAS COLACIONADAS. A teor do disposto nos artigos 830, da CLT e 544, § 1º, do CPC, e no item IX da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99, de 26/08/99, do TST, as peças obrigatórias e essenciais trasladadas para a formação do instrumento, deverão portar fé mediante autenticação, uma a uma, no anverso ou verso, ou mediante declaração firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Atendida essa formalidade não há que se falar em deficiência na composição dos autos em apartado. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2663/1997-001-09-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, autenticação.

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