TST - AIRR - 3362/2000-661-09-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VENDA DO CARIMBO. O juízo negativo de admissibilidade emitido de modo fundamentado não ofende o comando constitucional. De outra parte, transgressões legais não vislumbradas não permitem o processamento do pedido de revisão. Outrossim, o apelo de natureza extraordinária, que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3362/2000-661-09-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, venda do carimbo.

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