TST - AIRR - 347/1991-481-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO. A teor do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266, do TST, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição. Por isso, a divergência jurisprudencial e o maltrato do comando constitucional que necessita do prévio exame da legislação infraconstitucional, não abre a via do pedido de revisão. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 347/1991-481-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, agravo de petição, delimitação.

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