TST - AIRR - 353/2003-006-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. A admissibilidade do pedido de revisão pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição, contrariedade à Súmula desta Corte, ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, da CLT e da Súmula nº 296 do TST. Agravo conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 353/2003-006-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, diferenças de complementação de pensão.

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