TST - AIRR - 3603/1997-035-12-40


22/set/2006

A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há nulidade, por ausência de fundamentação, quando a decisão recorrida apresenta os seus elementos de convicção, os fundamentos de seu juízo e a apreciação das premissas fáticas necessárias à compreensão e solução da controvérsia. Sem maltrato ao artigo 93, IX, da Constituição.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3603/1997-035-12-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos a agravo de instrumento em recurso de revista, execução, nulidade.

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