TST - AIRR - 713/2002-041-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não enseja o conhecimento do pedido de revisão por negativa de prestação de tutela jurídica processual a alegação de divergência jurisprudencial, por ser impossível vislumbrar-se o necessário confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo preceito de lei, assim como averiguar-se a identidade fática, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Outrossim, verificando-se que, em atendimento às exigências de ordem pública, as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explícita, motivada e fundamentadamente avaliadas, o ato não se inquina do vício de nulidade. Agravo conhecido e desprovido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada na Súmula nº 126, adota o entendimento de que não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame de fatos e provas, a cujo respeito são soberanas as decisões das instâncias inferiores. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 713/2002-041-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação de tutela jurídica processual, não enseja o conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›