TST - AIRR - 754/2002-014-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. A parte não pode pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo, indicando violação legal não alegada anteriormente, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação, no agravo de instrumento, das razões da revista. Outrossim, por sua natureza extraordinária, o pedido de revisão não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de maltrato de lei ou divergência pretoriana não merece provimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 754/2002-014-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, divisor.

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