TST - AIRR - 19443/1999-014-09-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. É dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, à luz da prova contida nos autos e das alegações das partes. Verificando-se pois que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas, o julgado não se inquina do vício de nulidade, e, conseqüentemente, não há falar em ofensa aos arts. 93, inciso IX, da Constituição e 832 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO. BANCÁRIO. O recurso extraordinário não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. Oposição do acórdão recorrido com diretriz consubstanciada em Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST não vislumbrada, impede o seguimento da medida revisional. Por outro lado, a necessidade de reexame da instrução do feito impede o processamento do pedido de revisão, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 126 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19443/1999-014-09-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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