TST - RR - 4307/2003-004-12-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, a, da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4307/2003-004-12-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, estabilidade, cipa.

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