TST - RR - 899/2001-205-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO INTEGRADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A insubsistência do fundamento do despacho denegatório devido ao cancelamento da Orientação Jurisprudencial 320, da SBDI-1 do TST pelo Tribunal Pleno desta Corte, com publicação no Diário da Justiça em 14.09.2004 impõe o provimento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A decisão não se inquina do vício de nulidade quando todas as matérias relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explícita, motivada e fundamentadamente apreciadas pelo Órgão julgador. Sem a violação direta de lei federal, de norma constitucional ou divergência jurisprudencial específica, o recurso de revista não alcança processamento. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 899/2001-205-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, protocolo integrado, juízo de admissibilidade do recurso de revista.

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