TST - ED-RR - 554005/1999


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. 1. O provimento do recurso de embargos de declaração condiciona-se à existência de qualquer dos vícios relacionados nos artigos 535, do Código de Processo Civil, e 897-A, da CLT, sendo viável a sua interposição unicamente para saná-los. 2. Caracterizado o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a condenação à multa de que trata o artigo 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 554005/1999
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração, multa, o provimento do recurso.

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