TST - RR - 223/2000-103-15-00


22/set/2006

PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. CONTRATO EXTINTO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 26.05.2000. 1. O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/2000, haja sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego (Orientação Jurisprudencial 271 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). 2. Por conseguinte, extinto o contrato de trabalho cuja ação fora ajuizada antes da promulgação da EC 28/2000 (26/5/2000), não há prescrição a ser declarada.

Tribunal TST
Processo RR - 223/2000-103-15-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos prescrição, rurícola, contrato extinto.

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