TST - RR - 82679/2003-900-04-00


22/set/2006

DESCONTOS. IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PDV. RESPONSABILIDADE. 1. De conformidade com a jurisprudência sedimentada do TST, a indenização paga ao empregado proveniente de adesão a Plano de Demissão Voluntária PDV não está sujeita à incidência de imposto de renda (Orientação Jurisprudencial n.º 207, da SBDI I).

Tribunal TST
Processo RR - 82679/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos descontos, imposto de renda, devolução.

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