TST - AIRR - 444/2002-030-02-40


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. 1. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Incidência da Súmula nº 102, item I, do TST. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 444/2002-030-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, horas extras.

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