TST - AIRR e RR - 10923/2002-902-02-00


22/set/2006

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. HORA EXTRA INTEGRAL. NATUREZA JURÍDICA. 1. Ostenta natureza salarial e não indenizatória a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 8.923/94, em virtude da não-concessão pelo empregador de intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação. Além de a própria lei mandar remunerar tal período, está superada a doutrina clássica que conceituava salário estritamente como contraprestação de serviço. No caso, trata-se de remunerar como hora extra o tempo em que o empregado é privado de descanso essencial à recuperação das energias. Ademais, sempre que um trabalho é exigido do empregado em condições excepcionais ou mais gravosas, a lei cuida de penalizar o empregador impondo um sobre-salário que o desencoraje de tal prática deletéria à saúde do empregado (por exemplo, dobra salarial referente ao repouso semanal não usufruído). Incidência da OJ nº 307 da SbDI-1 do TST. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 10923/2002-902-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos intervalo intrajornada, concessão parcial, hora extra integral.

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