TST - AIRR - 50310/2002-900-03-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. DESCONHECIMENTO DOS FATOS. CONFISSÃO FICTA. ELISÃO. POSSIBILIDADE. INCIDENCIA DA SÚMULA Nº 126, DO C. TST. Com efeito, depreende-se do julgado hostilizado que o Egrégio Tribunal Regional, ao consignar que não restou configurada a confissão ficta à Empresa Reclamada, em decorrência do desconhecimento pelo Preposto de fato relevante ao deslinde da controvérsia, por entender que os demais elementos da prova produzida elidiram a presunção, relativa, de veracidade dos fatos relatados na Exordial, não promove violação ao artigo 843, da CLT. Neste sentido, atente-se que o posicionamento do douto Julgador, ao afastar a confissão tácita, por entender que aquela, sendo mera presunção legal, não prevalece frente ao contexto fático delineado pelas demais provas produzidas, está pautado no fato de que os Juízos e Tribunais do Trabalho têm ampla liberdade na direção do Processo, determinando as provas necessárias à formação do seu convencimento, por inteligência dos artigos 765, da CLT, c/c artigo 130, do CPC, reconhecendo-se, ademais, que o Julgador é livre na valoração dos elementos probatórios, valendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, observando-se, ainda, que o revolvimento de fatos e provas é obstado nesta instância extraordinária pela Súmula nº 126, do C. TST. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50310/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preposto, desconhecimento dos fatos.

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