TST - RR - 1044/2003-461-02-85


22/set/2006

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. A Lei 9.958/00 introduziu na CLT o artigo 625-D, que elevou a submissão de demanda trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia como condição necessária para o ajuizamento de ação trabalhista.

Tribunal TST
Processo RR - 1044/2003-461-02-85
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos comissão de conciliação prévia, demanda trabalhista, submissão.

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