TST - RR - 1431/2004-043-03-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. 1. Em demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista somente se caracteriza em caso de contrariedade a Súmula ou afronta direta a dispositivo da Constituição da República (CLT, art. 896, § 6º). Incabível recurso de revista fundado em violação a dispositivo de lei e/ou dissenso jurisprudencial porque a recorribilidade restrita inerente às causas submetidas a rito sumaríssimo não se compadece com qualquer forma de extensão ou analogia. 2. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1431/2004-043-03-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, procedimento sumaríssimo.

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