TST - ED-RR - 406/2005-005-21-00


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECI-MENTOS. 1. Os embargos de declaração, precisamente por constituírem remédio processual apto a obter um juízo integrativo-retificador da decisão, servem, também, em última análise, para prestar esclarecimentos. 2. Embargos de declaração a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 406/2005-005-21-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração, esclareci-mentos, os embargos de declaração,.

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