TST - RR - 678024/2000


22/set/2006

NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA TOMADORA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. CONDENAÇÃO EM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Não padece de nulidade, por julgamento extra petita, acórdão regional que, a despeito de o pedido inicial dirigir-se ao reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora de serviços, responsabiliza-a subsidiariamente no tocante às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado com a fornecedora de mão-de-obra, nos moldes da Súmula nº 331, item IV, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 678024/2000
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos nulidade, julgamento extra petita, configuração.

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