TST - RR - 4009/2001-036-12-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SÚMULA 330 DO TST. 1. Inadmissível recurso de revista, submetido ao rito sumaríssimo, se o Tribunal Regional decide que parcela não consignada no recibo de quitação reflete em outras expressamente discriminadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Decisão em conformidade com a orientação consubstanciada no item I da Súmula 330 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 4009/2001-036-12-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, procedimento sumaríssimo.

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