TST - RR - 1006/2002-035-03-00


22/set/2006

EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). ARTIGO 100 DA CF/88. 1. Firmou-se no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho o entendimento segundo o qual a execução contra a ECT promove-se mediante precatório, a teor do artigo 100 da Constituição Federal, tendo em vista que o artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69, que a equipara à Fazenda Pública no tocante à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foi plenamente recepcionado pelo texto constitucional em vigor, segundo o Supremo Tribunal Federal. Posicionamento robustecido pela alteração da Orientação Jurisprudencial nº 87 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, que excluiu da sua redação a expressa referência que antes se fazia à ECT.

Tribunal TST
Processo RR - 1006/2002-035-03-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos execução, precatório, empresa brasileira de correios e telégrafos (ect).

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