TST - RR - 1511/2002-024-02-00


22/set/2006

DESCONTOS LEGAIS. IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA. 1. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial incide sobre o valor total da condenação, calculado ao final. Incidência da Súmula 368 do TST, item II.

Tribunal TST
Processo RR - 1511/2002-024-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos descontos legais, imposto de renda, sentenças trabalhistas.

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