TST - RR - 435/2005-305-04-00


22/set/2006

HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATÉ DEZ MINUTOS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ART. 7º, INCISO XXVI, DA CF/88. 1. A Constituição Federal, a par de assegurar condições mínimas de trabalho, protege as convenções e acordos coletivos de trabalho, especialmente permitindo a negociação coletiva para facultar a compensação de horários e a redução da jornada de trabalho. Enseja, assim, uma relativa flexibilização da jornada de labor, privilegiando, no particular, uma relativa autonomia privada coletiva do Sindicato.

Tribunal TST
Processo RR - 435/2005-305-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos horas extras, minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho, desconsideração de até dez minutos.

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