TST - ROAR - 842/2004-000-15-00


22/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NA CÓPIA DA DECISÃO RESCINDENDA. OJ 84 DA SBDI-2. In casu, a cópia da decisão rescindenda não se encontra devidamente autenticada, o que equivale à inexistência da referida peça nos autos (artigo 830 da CLT). Incidência da OJ 84 da SBDI-2. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROAR - 842/2004-000-15-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, ausência de autenticação na cópia da decisão rescindenda, oj 84 da sbdi-2.

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