TST - ROAR e ROAC - 10206/2001-000-18-00


22/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO-CONHECIMENTO. Constatado que o presente Apelo Ordinário vem subscrito por advogado sem instrumento de mandato nos autos, não preenchendo requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, regular representação processual, impõe-se o não-conhecimento do Recurso Ordinário. Qualquer Apelo, por ocasião da sua interposição, já deve satisfazer os pressupostos de admissibilidade exigidos pela lei adjetiva, entre os quais a regularidade de representação do seu subscritor. Nessa fase processual, não se há de falar em concessão de prazo para supressão da irregularidade, pois a interposição de recurso não pode ser considerada ato urgente para justificar a incidência dos artigos 13 e 37, caput, do CPC (Súmula 383 desta Corte). Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR e ROAC - 10206/2001-000-18-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, irregularidade de representação processual.

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